Súmula 667 STJ: Eventual Aceitação Proposta Suspensão Condicional
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 22/04/2024
Redação Oficial
Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 667 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedid..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 667 do STJ, publicada em 22/04/2024.
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