Súmula 666 STJ: Texto Oficial

A súmula determina que, nas ações cujo objetivo é a restituição de contribuições pagas por terceiros, a legitimidade passiva do réu depende da existência de capacidade tributária ativa. Em linguagem simples: só pode ser demandado, como sujeito passivo da ação, quem seja titular da capacidade tributária ativa em relação àquela contribuição. Esta regra aplica-se especificamente às demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, isto é, ações cujo pedido central é a devolução de valores relativos a contribuições recolhidas por outrem. A consequência prática prevista no enunciado é que a identificação do réu deve observar a titularidade da capacidade tributária ativa; a parte demandante deve dirigir a pretensão contra o sujeito que, segundo essa vinculação, detém a competência para administrar ou exigir a contribuição. O enunciado vincula expressamente a legitimidade passiva a esse critério, sem introduzir...