Súmula 666 STJ: Legitimidade Passiva Demandas Visam Restituição
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 22/04/2024
Redação Oficial
A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa; assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não possuem elas legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, juntamente com a União.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 666 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinc..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 666 do STJ, publicada em 22/04/2024.
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