Súmula 665 STJ: Controle Jurisdicional Processo Administrativo Disciplinar
Superior Tribunal de Justiça
Redação Oficial
O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 665 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidad..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 665 do STJ.
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