Súmula 665 STJ: Texto Oficial

A súmula dispõe que o controle jurisdicional exercido sobre processo administrativo disciplinar é limitado: o juiz ou tribunal só deve examinar a regularidade do procedimento e a legalidade do ato, aplicando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. O enunciado proíbe que o Poder Judiciário adentre o mérito administrativo — isto é, que reavalie a conveniência ou oportunidade da decisão administrativa — salvo as exceções que menciona. Essa regra se aplica sempre que houver pedido de revisão judicial de decisão proveniente de processo administrativo disciplinar: o exame judicial deve focar em vícios processuais ou ilegaisidade do ato à luz dos princípios citados. Não cabe ao magistrado substituir a análise administrativa pelo seu próprio juízo sobre mérito, salvo nas hipóteses excepcionais previstas. Na prática, isso significa que a intervenção do Judiciário será destinada a corrigir irregularidades formais ou atos ilegais e a garantir as garantias processuais do administrado; só se admite incursão no mérito quando houver flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. O controle...