Súmula 664 STJ: Texto Oficial

A súmula estabelece que não cabe consunção entre o crime de embriaguez ao volante e o crime de condução de veículo automotor sem habilitação. Em linguagem simples: quando um agente dirige embriagado e, ao mesmo tempo, não possui habilitação, não se aplica a figura da consunção que faria um delito absorver o outro. Aplica-se nas situações concretas em que ambos os ilícitos se verificam no mesmo episódio fático — especificamente entre embriaguez ao volante e condução sem habilitação, conforme o enunciado. A consequência prática é que os dois delitos permanecem autônomos segundo a súmula; não se admite que um seja absorvido pelo outro por via da consunção, de modo que a análise de cada delito será feita separadamente, sem que a regra de consunção seja utilizada para extinguir um dos crimes. O...