Súmula 664 do STJ | Superior Tribunal de Justiça

Redação Oficial

É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 664 do STJ.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automot..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 664 do STJ.

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