Súmula 662 STJ: Prorrogação Prazo Permanência Sistema Penitenciário
Superior Tribunal de Justiça
Redação Oficial
Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 662 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrê..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 662 do STJ.
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