Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 662 do STJ.
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Leia atentamente a redação oficial: "Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrê..."
Pesquise precedentes
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 662 do STJ.
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