Súmula 661 STJ: Falta Grave Prescinde Perícia Celular

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 661 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais...."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 661 do STJ.