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Súmula 66

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 02/04/1993

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  7. Súmula 66 do STJ

Redação Oficial

Compete a Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 66 do STJ.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "Compete a Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 66 do STJ, publicada em 02/04/1993.

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Informações

Órgão

Superior Tribunal de Justiça

Número

66

Data de Julgamento

15/12/1992

Data de Publicação

02/04/1993

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