Súmula 657 STJ: Texto Oficial

A súmula estabelece que, quando uma indígena menor de 16 anos preencher os requisitos que qualificam a segurada especial no RGPS e também cumprir o período de carência exigido, ela tem direito ao salário‑maternidade. Em linguagem simples: a idade inferior a 16 anos não afasta o direito ao benefício desde que estejam presentes ambos os requisitos mencionados no enunciado. Aplica‑se especificamente às situações em que a mulher é reconhecida como segurada especial no âmbito do Regime Geral de Previdência Social e comprovou o tempo mínimo de carência previsto para o benefício. A consequência prática é que, nos casos em que esses dois requisitos estejam atendidos, a indígena menor de 16 anos deve ser considerada beneficiária do salário‑maternidade, e seu pedido de concessão do benefício deve prosperar na esfera administrativa ou jurisdicional quando comprovados tais...