A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas.
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Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 654 do STJ.
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Leia atentamente a redação oficial: "A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fi..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 654 do STJ, publicada em 29/08/2022.
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