Súmula 654 STJ: Texto Oficial

A súmula determina que a tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, quando adotada pelo Fisco para fixar a base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas. Em termos práticos, isso significa que, nas hipóteses em que o órgão fiscal pretende utilizar a referida tabela para determinar a base de cálculo do ICMS-ST, essa tabela não serve como parâmetro para medicamentos cuja destinação seja exclusiva a hospitais e clínicas. A súmula incide especificamente sobre a adoção, pelo Fisco, da PMC da ABCFarma como critério de fixação da base de cálculo do ICMS no regime de substituição tributária; não estende essa conclusão a situações não descritas no enunciado. Consequentemente, na situação concreta prevista, a tabela da ABCFarma não pode ser aplicada pelo Fisco para fixar a base de cálculo do ICMS-ST desses medicamentos, e deverá ser afastada quando a destinação for exclusiva para...