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Súmula 652 STJ: Responsabilidade Civil Administração Pública Danos

Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 12/06/2021

Redação Oficial

A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 652 do STJ.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omis..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 652 do STJ, publicada em 12/06/2021.

Julgados que Citam esta Súmula

1 julgado

Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 652/STJ

STJ
Info. 783
08/08/2023

Responsabilidade do Estado por omissão fiscalizatória em danos ao patrimônio cultural solidária de execução subsidiária

A Administração Pública pode ser responsabilizada por danos ao patrimônio cultural, decorrentes de sua omissão no dever de fiscalização. Tal responsabilidade é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

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