Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública.
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Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 651 do STJ.
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Use a citação completa: Súmula 651 do STJ.
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