Súmula 651 STJ: Texto Oficial

A súmula determina que a competência para aplicar a pena de demissão a um servidor público, quando há prática de improbidade administrativa, pertence à autoridade administrativa. Isso significa que, diante de atos de improbidade, a administração pública pode impor a penalidade de demissão ao servidor. O enunciado especifica que tal aplicabilidade é independente de existência de prévia condenação, por autoridade judicial, que determine a perda da função pública. Em outras palavras, a decisão judicial que condene o agente à perda da função pública não é condição prévia exigida para que a autoridade administrativa aplique a demissão por improbidade. A consequência prática é que processos administrativos disciplinares ou procedimentos internos administrativos podem resultar na demissão do servidor mesmo que ainda não haja, ou mesmo na ausência de, condenação judicial que imponha a perda do...