Súmula 650 STJ: Texto Oficial

A súmula determina que, quando estiverem caracterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990, a autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão. Em linguagem simples: se os fatos e a tipificação corresponderem às hipóteses desse dispositivo legal, a autoridade administrativa deve impor a demissão e não pode escolher uma sanção menos gravosa. Aplica‑se às situações em que, no procedimento administrativo disciplinar, restar demonstrado que a conduta do servidor se enquadra nas hipóteses do art. 132 da referida lei; nesses casos a alternativa de pena diferente da demissão não é permitida. A consequência prática é que a decisão administrativa disciplinar estará adstrita à imposição da demissão sempre que as hipóteses legais do art. 132 estiverem caracterizadas, de modo que a autoridade não tem margem de decisão para substituir a demissão...