Súmula 65 do STJ | Superior Tribunal de Justiça

Redação Oficial

O cancelamento, previsto no art. 29 do decreto-lei 2.303, de 21.11.86, não alcança os débitos previdenciários.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 65 do STJ.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O cancelamento, previsto no art. 29 do decreto-lei 2.303, de 21.11.86, não alcança os débitos previd..."
3.
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4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 65 do STJ, publicada em 02/04/1993.

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