Súmula 648 STJ: Texto Oficial

A súmula determina que, quando houver superveniência de sentença condenatória, o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa formulado em habeas corpus fica prejudicado. Em linguagem simples: se, após a impetração ou durante a tramitação do habeas corpus cujo objetivo é trancar a ação penal por ausência de justa causa, vier a existir uma sentença que condena o réu, esse pedido de trancamento é afetado pela nova situação processual. Aplica-se nas hipóteses concretas em que a via escolhida para pleitear o trancamento da ação penal é o habeas corpus e o fundamento do pedido é a alegada falta de justa causa, e, posteriormente, ocorre a condenação por sentença. O elemento essencial é a superveniência da sentença condenatória diante do pedido formulado em habeas corpus. A consequência prática prevista pelo enunciado é que o pedido de trancamento, nas condições indicadas, ficará prejudicado em razão da existência da sentença condenatória superveniente, de modo que a apreciação do pedido de trancamento, nos termos do habeas corpus, fica...