Súmula 647 STJ: Texto Oficial

A súmula dispõe que não corre prazo prescricional contra as ações de indenização que visem reparar danos morais e materiais quando esses danos decorrem de atos de perseguição política que implicaram violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. Em linguagem simples: essas ações civis de reparação podem ser propostas a qualquer tempo, porque a prescrição não as atinge. A regra abrange tanto pedidos de compensação por danos morais quanto por danos materiais, desde que haja nexo de causalidade com atos de perseguição política e com a violação de direitos fundamentais no período do regime militar. Na prática, quando a vítima — ou seus sucessores — busca reparação civil por prejuízos decorrentes dessa forma específica de repressão estatal, o juiz deve reconhecer a imprescritibilidade da ação, de modo que a mera passagem do tempo não impede o exame do mérito do pedido de indenização. Aplica-se...