Súmula 646 STJ: Irrelevante Natureza Verba Trabalhista Fins
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 15/03/2021
Redação Oficial
É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/1990.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 646 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 646 do STJ, publicada em 15/03/2021.
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