Súmula 645 STJ: Crime Fraude Licitação Formal Consumação

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 645 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da ..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 645 do STJ, publicada em 17/02/2021.