Súmula 643 STJ: Texto Oficial

A súmula determina que a implementação prática de uma pena restritiva de direitos somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da condenação. Em linguagem simples: a execução da medida alternativa imposta ao condenado depende da decisão condenatória tornar‑se definitiva, sem possibilidade de recurso que a modifique. Aplica‑se sempre que houver uma condenação que substitua ou complemente pena privativa de liberdade por imposição de deveres ou limitações de direitos (pena restritiva de direitos); nesses casos, a etapa de execução não pode ser iniciada enquanto a condenação não tiver transitado em julgado. A consequência prática para as partes é que o condenado não sofrerá a efetivação da restrição até que a condenação seja irrecorrível, e o órgão executor deverá aguardar a irrecorribilidade da decisão antes de proceder à execução da pena restritiva de...