Súmula 643 do STJ | Superior Tribunal de Justiça

Redação Oficial

A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 643 do STJ.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação...."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 643 do STJ, publicada em 17/02/2021.

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