Súmula 643 STJ: Execução Pena Restritiva Direitos Depende

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 643 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação...."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 643 do STJ, publicada em 17/02/2021.