Súmula 639 STJ: Fere Contraditório Devido Processo Decisão
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 12/02/2019
Redação Oficial
Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 639 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine tra..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 639 do STJ, publicada em 12/02/2019.
Explore Mais Conteúdo
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos