Súmula 638 STJ: Abusiva Cláusula Contratual Restringe Responsabilidade
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 12/02/2019
Redação Oficial
É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 638 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos dan..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 638 do STJ, publicada em 12/02/2019.
Explore Mais Conteúdo
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos