Súmula 638 STJ: Texto Oficial

A súmula declara que é abusiva qualquer cláusula contratual que procure restringir a responsabilidade de uma instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil. Em linguagem simples: quando um bem é entregue como garantia em um contrato de penhor civil e a instituição financeira insere no contrato uma cláusula que limita sua responsabilidade por roubo, furto ou extravio desse bem, tal cláusula é considerada abusiva. Aplica‑se especificamente aos casos em que o bem foi entregue em garantia dentro de um contrato de penhor civil e a restrição de responsabilidade recai sobre a instituição financeira contratante. A consequência prática é que essa previsão contratual não produz o efeito de eximir a instituição financeira da responsabilidade pelos danos mencionados: a cláusula será reputada abusiva e não poderá ser invocada para justificar a ausência de responsabilização pela perda decorrente de roubo, furto ou extravio do bem dado em garantia. Aplica‑se especificamente a...