Súmula 636 STJ: Texto Oficial

A súmula dispõe, de forma direta, que a folha de antecedentes criminais constitui documento suficiente para comprovar tanto os maus antecedentes quanto a reincidência. Em linguagem simples: quando a folha de antecedentes é juntada aos autos e nela constam registros pertinentes, ela atinge, por si só, a finalidade probatória indicada no enunciado. Aplica-se em situações processuais nas quais se busca demonstrar a existência de antecedentes criminais desfavoráveis do réu e, a partir desses registros, a sua condição de reincidente. A consequência prática é que a apresentação dessa folha, nos termos do enunciado, tem força probatória suficiente para que o julgador reconheça os maus antecedentes e a reincidência; assim, a folha exerce papel decisivo na prova dessas circunstâncias, conformando a avaliação probatória sobre esses pontos quando apresentada nos...