Súmula 635 STJ: Texto Oficial

A súmula dispõe a regra sobre quando e como fluem os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990. O prazo começa a correr na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, e não necessariamente na data em que o fato ocorreu. A contagem é interrompida pelo primeiro ato de instauração válido de apuração disciplinar: seja uma sindicância de caráter punitivo ou um processo disciplinar, desde que o ato constitua efetiva instauração válida. Após essa interrupção, os prazos não voltam a correr de forma parcial ou imediata; somente retornam a fluir por inteiro depois de transcorridos 140 dias contados desde a data da interrupção. Em consequência prática, o cálculo do prazo prescricional exige identificar três momentos distintos: (1) data do conhecimento pela autoridade competente (início); (2) data do primeiro ato de instauração válido (interrupção); (3) início do novo curso integral do prazo, somente após 140 dias da...