Súmula 634 STJ: Texto Oficial

A súmula determina que, quando houver participação de particular em atos de improbidade administrativa, aplica‑se a esse particular o mesmo regime prescricional que a Lei de Improbidade Administrativa prevê para o agente público. Em linguagem simples: os prazos e as regras de suspensão e interrupção da prescrição previstos na Lei de Improbidade para o agente público são usados também em relação ao particular. Aplica‑se nas demandas que versam sobre improbidade administrativa envolvendo particulares, de modo que o cálculo do prazo prescricional e o reconhecimento de causas suspensivas ou interruptivas seguem as regras contidas na Lei de Improbidade. Na prática, isso significa que, ao analisar se a pretensão contra um particular está prescrita, o juiz deve adotar as mesmas normas temporais e seus efeitos previstas na Lei de Improbidade para o agente público, sem adotar regime diverso apenas por se tratar de particular, de modo a uniformizar o tratamento prescricional entre...