Súmula 631 STJ: Texto Oficial

A súmula estabelece que o indulto provoca a extinção dos efeitos primários da condenação, explicitamente identificados como a pretensão executória. Em linguagem acessível: quando é concedido indulto, deixa-se de poder executar a pena imposta — extingue-se a execução da sanção principal. Aplica-se sempre que exista indulto que alcance a situação do condenado, pois a regra distingue efeitos primários (relacionados à execução da pena) dos secundários. A consequência prática é dupla e precisa: por um lado, cessa a pretensão do Estado de fazer cumprir a pena principal; por outro, permanecem os efeitos secundários derivados da condenação, sejam eles de natureza penal ou de natureza extrapenal, pois o indulto, segundo o enunciado, não os alcança. O enunciado distingue expressamente efeitos...