Súmula 626 STJ: Incidência Iptu Imóvel Situado Área
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 17/12/2018
Redação Oficial
A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 626 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de ..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 626 do STJ, publicada em 17/12/2018.
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