Súmula 623 STJ: Texto Oficial

A súmula estabelece que as obrigações ambientais têm natureza propter rem: isto é, estão ligadas ao bem imóvel ou ao objeto da relação e não apenas a uma pessoa concreta. Em consequência direta, o credor da obrigação ambiental tem opção para definir contra quem exigir o cumprimento ou a reparação. Aplicando o enunciado, em situações em que existe uma obrigação ambiental — por exemplo, obrigação de remediar contaminação ou cumprir condicionantes ambientais — o credor pode optar por cobrar o responsável que atualmente seja proprietário ou possuidor do bem, ou pode optar por cobrar os proprietários ou possuidores anteriores. A consequência prática para as partes é que tanto o titular atual do direito real sobre o bem quanto titulares anteriores podem ser atingidos pela cobrança: o credor escolhe a quem demandar, podendo dirigir a exigência ao atual titular, aos anteriores, ou a ambos, conforme sua...