Súmula 622 STJ: Texto Oficial

A súmula afirma, em termos diretos, que a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário. Em linguagem simples: quando o auto de infração é comunicado ao destinatário por meio de notificação, o curso do prazo decadencial destinado à formação do crédito tributário deixa de correr a partir desse momento. Aplica-se nas hipóteses em que exista um auto de infração e este seja objeto de notificação ao sujeito atingido antes do término do prazo decadencial; a súmula vincula-se ao evento da notificação e ao efeito sobre a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. Consequência prática: após a notificação do auto de infração, a contagem do prazo decadencial cessa, de modo que a decadência não se aperfeiçoa enquanto vigorarem os efeitos da cessação da contagem previstos pelo enunciado; igualmente, a mera lavratura do auto, sem notificação,...