A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 622 do STJ.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito..."
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 622 do STJ, publicada em 17/12/2018.
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos