Súmula 621 STJ: Texto Oficial

A súmula determina que, quando houver sentença que reduza, majorize ou exonere o alimentante, os efeitos dessa decisão retroagem à data da citação. Em linguagem simples: a alteração do valor ou a exoneração determinada pelo juiz passa a valer desde o momento em que o alimentante foi citado no processo, e não apenas da data do julgamento. Aplica-se especificamente às sentenças que reduzem, aumentam ou isentam o alimentante do pagamento de alimentos. Como consequência prática, os efeitos econômicos da sentença incidem desde a citação, e, simultaneamente, ficam proibidas duas medidas relacionadas a valores pagos: a compensação (set‑off) e a repetibilidade (pedido de devolução/restituição de quantias pagas). Ou seja, mesmo com retroação temporal, o enunciado veda que o alimentante compense débitos ou exija a recuperação dos valores já pagos...