O que diz a Súmula 62 do STJ? — Redação Oficial
Compete a Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído a empresa privada.
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Use a citação completa: Súmula 62 do STJ, publicada em 26/11/1992.
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