Súmula 62 STJ: Compete Justiça Estadual Processar Julgar
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 26/11/1992
Redação Oficial
Compete a Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído a empresa privada.
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 62 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Compete a Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e pr..."
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Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 62 do STJ, publicada em 26/11/1992.
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