Súmula 618 STJ: Texto Oficial

A súmula estabelece que, nas ações que têm por objeto a degradação ambiental, aplica-se a inversão do ônus da prova. Em linguagem simples: quando a regra é que o autor prove os fatos constitutivos de seu pedido, a súmula determina que, em ações de degradação ambiental, esse dever de produzir prova pode ser deslocado, de modo que passe a incumbir ao réu demonstrar o contrário. Aplica-se especificamente às ações cujo tema é a degradação ambiental, isto é, demandas voltadas a apurar e reparar dano ao meio ambiente. A consequência prática é que, nesses processos, parte do ônus probatório que normalmente caberia ao autor deixa de recair sobre ele e passa ao demandado, que deverá produzir elementos probatórios em face das alegações de degradação ambiental. Em termos processuais, isso altera a dinâmica da instrução: provas que, sem a inversão, seriam exigidas do autor poderão ser exigidas do réu, influenciando decisões sobre produção de...