Súmula 616 STJ: Texto Oficial

A súmula determina, em termos diretos, que a seguradora deve pagar a indenização quando não houve comunicação prévia pelo segurado sobre o atraso no pagamento do prêmio. O enunciado afirma que essa comunicação prévia do segurado é requisito essencial para que o contrato de seguro possa ser suspenso ou resolvido em razão do inadimplemento do prêmio; na falta dessa comunicação, a suspensão ou resolução não se completa, e a indenização é devida. Aplica-se às situações em que há atraso no pagamento do prêmio e, simultaneamente, não se verifica a comunicação anterior pelo segurado acerca desse atraso: se, nessas circunstâncias, ocorre o sinistro coberto, a seguradora não pode recusar a cobertura alegando suspensão ou resolução do contrato baseada exclusivamente no atraso não comunicado. A consequência prática é que, diante da ausência da comunicação prévia do segurado sobre o atraso, o direito do segurado à indenização prevalece, enquanto a alegação de suspensão ou resolução contratual por falta de pagamento do prêmio não...