Súmula 615 STJ: Ocorrer Permanecer Inscrição Município Cadastros
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 14/05/2018
Redação Oficial
Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 615 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregula..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 615 do STJ, publicada em 14/05/2018.
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