Súmula 614 STJ: Locatário Possui Legitimidade Ativa Discutir
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 14/05/2018
Redação Oficial
O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 614 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de t..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 614 do STJ, publicada em 14/05/2018.
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