Súmula 612 STJ: Texto Oficial

A súmula determina que, enquanto estiver dentro do prazo de validade, o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS) tem natureza declaratória para fins tributários. Em linguagem simples: o CEBAS não cria ex nunc novos direitos tributários no momento de sua emissão, mas confirma que a entidade já atendia os requisitos necessários para a fruição da imunidade. Aplica‑se quando a entidade possui um CEBAS vigente e demonstra, em alguma data anterior ou coincidente, que cumpriu os requisitos exigidos por lei complementar para gozar da imunidade tributária. A consequência prática é que os efeitos fiscais do certificado retroagem — isto é, produzem efeitos a partir da data em que ficou demonstrado o cumprimento desses requisitos previstos em lei complementar — de modo que a imunidade alcança o período desde essa data, desde que o certificado esteja válido no momento da análise. Limites expressos: a natureza declaratória vale apenas...