Súmula 611 STJ: Texto Oficial

A súmula determina que a Administração pública pode instaurar processo administrativo disciplinar fundado em denúncia anônima desde que haja motivação adequada e amparo em investigação ou sindicância, em razão do poder-dever de autotutela que lhe é imposto. Em linguagem simples: a mera anonimidade da notícia de irregularidade não impede, por si só, a abertura do PAD, desde que a autoridade justifique a medida e exista investigação ou sindicância que lhe dê suporte. Aplica‑se quando a Administração tem notícia anônima de possível infração funcional e, diante dessa notícia, promove apuração preliminar (investigação ou sindicância) e fundamenta a decisão de instaurar o PAD. A consequência prática é que o procedimento disciplinar não será considerado nitidamente ilícito apenas por ter se originado em denúncia anônima, desde que a instauração esteja motivada e apoiada em investigação ou sindicância, em observância ao...