Súmula 610 STJ: Texto Oficial

A súmula estabelece que, se o segurado cometer suicídio durante os dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, essa causa de morte não está coberta pelo seguro — isto é, o segurador não deve pagar a indenização prevista pela apólice em razão do óbito por suicídio ocorrido nesse período. A regra incide especificamente sobre o lapso temporal indicado: os primeiros dois anos de vigência do contrato de seguro de vida. Nessa hipótese de exclusão da cobertura, mantém-se um direito distinto do beneficiário: a súmula ressalva expressamente que o beneficiário tem direito à devolução do montante da reserva técnica formada. Na prática, o efeito é duplo e simultâneo: o pagamento da indenização por morte é vedado quando o suicídio ocorre nos dois primeiros anos, e, ao mesmo tempo, o segurador fica obrigado a restituir ao beneficiário o montante correspondente à reserva técnica que tenha sido constituída em favor do contrato. Não são acrescentadas outras consequências além dessas previstas...