Súmula 607 STJ: Majorante Tráfico Transnacional Drogas 343/2006
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 17/04/2018
Redação Oficial
A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 607 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com ..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 607 do STJ, publicada em 17/04/2018.
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