Súmula 606 STJ: Texto Oficial

A súmula determina que o princípio da insignificância não incide sobre hipóteses de transmissão clandestina de sinal de internet por radiofrequência. Em outras palavras, quando há compartilhamento não autorizado de sinal via radiofrequência, a redução da relevância do fato com base na insignificância não é admitida. A súmula vincula essa conclusão ao reconhecimento da tipicidade da conduta. Aplica-se especificamente às situações em que a transmissão clandestina de sinal de internet ocorre por radiofrequência e, por sua natureza, configura o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997, conforme expresso no enunciado. Nesses casos, a conduta é tratada como enquadrável naquele tipo legal. Consequentemente, a consequência prática é que a alegação de insignificância não afasta a tipicidade nem impede o prosseguimento da apuração ou da ação penal com base no art. 183 da Lei n. 9.472/1997. O agente que praticar transmissão clandestina por radiofrequência não obtém, por esse fundamento, exclusão da tipicidade prevista...