Súmula 605 STJ: Texto Oficial

A súmula estabelece que, quando a pessoa que praticou ato infracional atinge a maioridade penal depois do fato (superveniência da maioridade), isso não impede que a apuração do ato infracional prossiga. Além disso, medidas socioeducativas que já estejam em curso continuam aplicáveis apesar da passagem à maioridade. O enunciado explicita que essa continuidade abrange, expressamente, a liberdade assistida. Por fim, a regra contém um limite etário: a não interferência vale enquanto a pessoa não tiver atingido 21 anos. Em termos práticos, o conteúdo da súmula opera sobre três pontos: (1) a superveniência da maioridade não paralisa a investigação/apuração do ato infracional; (2) não interrompe as medidas socioeducativas em andamento; (3) a manutenção da apuração e das medidas está condicionada ao fato...