Súmula 602 STJ: Texto Oficial

A súmula estabelece, de forma direta, que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas. Em linguagem simples: quando uma sociedade cooperativa promove um empreendimento destinado à habitação, as normas do CDC incidem sobre as relações jurídicas decorrentes desse empreendimento. Situações concretas em que se aplica incluem quaisquer relações ligadas ao próprio empreendimento habitacional promovido pela cooperativa, na medida em que decorrem dessa promoção. A consequência prática é que, nesses empreendimentos, as regras e proteções previstas no CDC regem os direitos e deveres das partes envolvidas nas relações vinculadas ao empreendimento habitacional promovido pela cooperativa, sujeitando a cooperativa às disposições do CDC no âmbito desse empreendimento. O...