Súmula 601 STJ: Ministério Público Legitimidade Ativa Atuar
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 25/02/2018
Redação Oficial
O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 601 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e in..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 601 do STJ, publicada em 25/02/2018.
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