Súmula 601 STJ: Texto Oficial

A súmula estabelece que o Ministério Público possui legitimidade ativa para atuar na defesa dos direitos dos consumidores quando esses direitos são difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Em termos simples, o enunciado afirma que o MP pode intervir em causas coletivas relacionadas ao consumidor — mesmo quando a origem do problema for a prestação de um serviço público. Aplica‑se sempre que a lesão ou risco atingir direitos de caráter difuso, coletivo ou individual homogêneo de consumidores, sem que a natureza pública do serviço exclua a atuação ministerial. Na prática, a consequência é que o Ministério Público está habilitado a defender esses interesses coletivos do consumidor perante as instâncias competentes, independentemente de o fato danoso decorrer de atividade prestada pelo Poder Público ou por entidade prestadora de serviço...