Súmula 600 STJ: Texto Oficial

A súmula determina que, para haver configuração da violência doméstica e familiar nos termos do artigo 5º da Lei n. 11.340/2006, não é necessária a coabitação entre autor e vítima. Em linguagem simples: a existência de residência comum entre as partes não é condição exigida pelo enunciado para que a norma seja aplicada. Ela refere-se especificamente à caracterização prevista no artigo 5º da Lei Maria da Penha, afastando a exigência de vínculo de convivência domiciliar como requisito formal. Aplica-se sempre que se discutir a configuração da violência doméstica e familiar prevista naquele dispositivo legal, independentemente de as partes morarem juntas no momento do fato. A consequência prática é que o reconhecimento da violência dependerá da verificação dos elementos previstos no artigo 5º, sem que a ausência de residência comum favoreça automaticamente a exclusão da aplicação da Lei n. 11.340/2006; assim, situações em que autor e vítima não coabitam podem ser enquadradas se...