Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 600 do STJ.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (L..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 600 do STJ, publicada em 27/11/2017.
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