Súmula 599 STJ: Texto Oficial

A súmula estabelece que o princípio da insignificância não pode ser utilizado quando a infração penal tiver como alvo a administração pública. Em termos simples: sempre que o crime for cometido contra a administração pública, o argumento de que o fato é irrelevante materialmente (princípio da insignificância) não é admitido. Aplica-se a quaisquer hipóteses que, em essência e objeto, configurem crime dirigido à administração pública — isto é, quando o bem jurídico tutelado for a própria atuação ou patrimônio público. Na prática processual, a consequência é que a defesa não obterá absolvição, exclusão da tipicidade ou desclassificação do fato com base unicamente no argumento de diminuta ofensividade, quando o crime for contra a administração pública; o processo penal seguirá sua tramitação sem acolhimento do princípio da...