Súmula 597 STJ: Texto Oficial

A súmula estabelece que qualquer cláusula contratual de plano de saúde que imponha período de carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações qualificadas como emergência ou urgência será considerada abusiva quando esse prazo ultrapassar 24 horas. O enunciado exige que a contagem desse limite de 24 horas se faça a partir da data da contratação do plano. Aplica‑se especificamente a cláusulas contratuais que incidam sobre o acesso a atendimento em casos de emergência ou de urgência, não tratando de outras hipóteses contratuais. Na prática, a súmula define um limite temporal objetivo: se a carência prevista para atendimento urgente ou emergencial for maior que 24 horas contadas da contratação, tal previsão é classificada pelo Tribunal como abusiva e, segundo o enunciado, não atende...