Súmula 592 STJ: Excesso Prazo Conclusão Processo Administrativo

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 592 do STJ.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houv..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 592 do STJ, publicada em 18/09/2017.