Súmula 591 STJ: Permitida Prova Emprestada Processo Administrativo
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 18/09/2017
Redação Oficial
É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 591 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autoriz..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 591 do STJ, publicada em 18/09/2017.
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