Súmula 589 STJ: Texto Oficial

A súmula estabelece que o princípio da insignificância não pode ser aplicado quando o crime ou a contravenção penal é praticado contra a mulher no âmbito das relações domésticas. Em linguagem simples: quando a vítima for mulher e o fato ocorrer no contexto de relação doméstica, o juiz não deve excluir a tipicidade ou a punibilidade por entender que o fato é insignificante. O enunciado alcança tanto crimes quanto contravenções penais, desde que praticados contra a mulher e na esfera das relações domésticas. A consequência prática é que a defesa não obterá absolvição, arquivamento ou desclassificação com base exclusivamente na ideia de que o fato é irrelevante; o processo penal seguirá seu curso para apuração e eventual responsabilização, observados os demais institutos e garantias processuais previstos no ordenamento. Alcança...