Súmula 588 STJ: Texto Oficial

A súmula determina, com linguagem direta, que quando há prática de crime ou contravenção penal contra a mulher, e esse fato ocorre no ambiente doméstico com emprego de violência ou com grave ameaça, fica impossibilitada a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Em termos práticos, o enunciado exige a presença concomitante de quatro elementos: (1) tipicidade penal — crime ou contravenção; (2) vítima mulher; (3) ocorrência de violência ou de grave ameaça; e (4) ambiente doméstico como cenário do fato. A súmula alcança situações factuais em que esses quatro requisitos estejam presentes ao mesmo tempo; se algum deles faltar, a súmula não descreve sua incidência. A consequência processual e concreta é objetiva e única conforme o enunciado: na hipótese prevista, não é possível ao julgador substituir a pena de prisão por qualquer medida que configure pena restritiva de direitos, devendo observar essa impossibilidade ao aplicar a...