Súmula 585 STJ: Responsabilidade Solidária Ex-proprietário Prevista 134
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 02/01/2017
Redação Oficial
A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 585 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasilei..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 585 do STJ, publicada em 02/01/2017.
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