Súmula 584 STJ: Texto Oficial

A súmula estabelece que as sociedades corretoras de seguros, quando não se confundem com sociedades de valores mobiliários nem com agentes autônomos de seguro privado, não integram o rol de entidades previsto no art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991. Em linguagem simples: corretoras de seguros, na sua condição própria e distinta, ficam fora daquelas entidades listadas nesse dispositivo legal. Aplica-se nas situações em que uma pessoa jurídica exerce a atividade de corretagem de seguros e não é identificado que ela seja, de fato, uma sociedade de valores mobiliários ou um agente autônomo de seguros. Nessas hipóteses, a súmula determina que essas corretoras não estão sujeitas à majoração da alíquota da Cofins que consta no art. 18 da Lei n. 10.684/2003. A consequência prática é direta: para as corretoras de seguros enquadradas como distintas das entidades mencionadas, não se deve aplicar o aumento da alíquota da Cofins previsto na mencionada norma. Assim, a majoração prevista no art. 18 da Lei n. 10.684/2003 não alcança essas sociedades corretoras de seguros nas condições...